AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2026

AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no Art. 71, inciso IV, § 4º, c/c Art. 72, inciso VIII, ambos da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 09 de abril de 2026, da Procuradoria Legislativa, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea "f" c/c artigo 6°, XVIII, alínea "f" da Lei nº 14.133/21, Processo Administrativo n° 013/2026, para contratação da empresa Vanessa Carli Treinamentos Ltda – Capacitar Treinamentos, inscrita no CNPJ 43.734.527/0001-52, conforme proposta global de R$ 2.099,00 (Dois mil e noventa e nove reais), cujo objeto consiste na Aquisição de 01 (uma) inscrição presencial para participação no curso “Gestão Patrimonial com IA para Órgãos Públicos: Controle, Responsabilidades e Conformidade Legal”, a ser realizado no município de Cuiabá-MT, nos dias 09 e 10 de abril de 2026, com carga horária de 16 (dezesseis) horas/aula.

Peixoto de Azevedo-MT, 10 de abril de 2026.

Thawê Rodrigues Dorta

Presidente da Câmara Municipal