Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE APARELHO DE RAIO-X, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE.
Favorecido	AGFA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 09.032.626/0004-05
Prazo de Entrega	Até 10 de agosto de 2027.
Valor Global Estimado	R$ 140.000,04 (cento e quarenta mil reais, quatro centavos).
Fundamento Legal	art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.
Justificativa	Anexa nos autos do processo de INEXIGIBILIDADE Nº.017/2026.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de INEXIGIBILIDADE nº017/2026, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021e suas atualizações.

Gaúcha do Norte, em 09 de abril de 2026.

Ari do Prado

Prefeito Municipal