DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 03/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 12/2026

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 03/2026, nos termos descritos abaixo:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE COLETA, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS), CLASSIFICADOS NOS GRUPOS A, B E E, CONFORME NORMATIVAS VIGENTES, GERADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA – MT, em favor da empresa CENTROESTE SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob nº 51.672.829/0001-71, com valor total de R$ 29.150,00 (vinte um mil e cento e cinquenta reais).

A homologação da presente dispensa de Licitação é feita nos termos Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 09 de Abril de 2026.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal