ADESÃO AO RP DE LICITAÇÃO N.º 471/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13/2026

§ 8º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no § 8º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO ADESÃO AO RP DE LICITAÇÃO N.º 471/2025, nos termos descritos abaixo:

ADESÃO PARCIAL À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2025 DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU PROFISSIONAL ADVOGADO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, em favor da empresa D’MOURA & IANHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS devidamente inscrita no CNPJ sob nº 50.450.276/0001-40, com valor total de R$ 89.400,00 (oitenta e nove mil e quatrocentos reais).

A homologação da presente Adesão de Licitação é feita nos termos do § 8º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 08 de Abril de 2026.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal