O EXMO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO Sr. ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 

R E S O L V E :

I – PARALISAR por tempo indeterminado, os serviços de execução da obra de construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) – Porte I no município de Itaúba/MT, proveniente ao Contrato Administrativo de Execução de Obra nº 01/2025, firmado com a Empresa ABV CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.147.166/0001-36, com sede na Chácara Lote 05, Quadra 06, s/nº – Setor Industrial, CEP. 78.510-000, na cidade de Itaúba/MT, neste ato representada pelo proprietário Sr. ALEXANDRE BONFIM VANCINI, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 14xxxx58 SSP/MT e do CPF nº 013.xxx.xxx-40, residente e domiciliado na cidade de Itaúba/MT.

II - O prazo de execução do contrato original fica suspenso por tempo indeterminado, sendo prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, em conformidade com o Art. 115, § 5º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

III – O presente ato se justifica ao interesse público, por acordo entre a empresa contratada e Administração Municipal, onde demonstra a necessidade de paralisação da obra, aguardando a manifestação do Ministério da Saúde, solicitada através do OFÍCIO nº. 086/2026/GP/PMI, para prorrogação do prazo de superação da execução e conclusão da obra junto ao SISMOB, com referência à Proposta nº. 13871.8160001/24-001.

IV - E por estarem devidamente acordados, as partes declaram aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, com anuência dos profissionais responsáveis técnicos devidamente reconhecidos e registrados pelos respectivos conselhos de classe.

Itaúba/MT, em 09 de abril de 2026.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Itaúba-MT.

ABV CONST. E TERRAPLANAGEM LTDA

ALEXANDRE BONFIM VANCINI

Representante Legal

DOUGLAS FERREIRA HENZ

Arquiteto CAU/BR A1290878

Fiscal de Obra – RRT SI15184403I00CT001

KADE RICHARD DINIZ PORFIRIO

Eng. Civil - CREA RNP: 1217847308

Execução da Obra – ART. 1220250007604