DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E ENCARREGADA GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL N° 13.709, NO PODER LEGISLATIVO DE GLÓRIA D’OESTE- MT.

JOSÉ RODRIGUES, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Glória D’Oeste Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município de Glória D’Oeste/MT e;

Considerando a Portaria n° 011 de 07 de abril de 2026, que regulamenta a Lei Federal n° 13.709/2018 — Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do Poder Legislativo de Glória D’Oeste/MT, cujo objetivo é proporcionar ao titular dos dados pessoais maior controle sobre o tratamento de seus dados e a reduzida estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal;

Resolve:

Art. 1º - Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal n° 13.709/2018, a servidora Srª. Karina Cordeiro Pissolato, para desempenhar as funções de Encarregada Geral de Proteção de Dados Pessoais do Poder Legislativo de Glória D’Oeste/MT.

Art. 2º - Nomear a Comissão de Proteção de Dados, composta com os seguintes membros:

Presidente: Sara Ferreira de Matos

Secretaria: Renata Bonfim Dela Costa

Membro: Airton Nunes de Souza

Art. 3º - Nos casos em que houver conflito de interesse por parte da Comissão, a análise e deliberação caberá à Encarregada de Dados.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e as disposições em contrário.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

Glória D’Oeste – MT, 08 de abril de 2026.

JOSÉ RODRIGUES

Vereador Presidente

Camara Municipal