Dispõe sobre a alteração e criação de Emendas Parlamentares, Individuais e de Bancada, constantes de anexos próprios da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam alteradas as Emendas Parlamentares Individuais n°s EII-042, EII-043, EII-045, EII-048 e EII-097 e criada a Emenda Parlamentar Individual n° EII-099-A, no anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2026, que passa a vigorar na forma seguinte:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

ANO 2026

N°	Secretaria	Ação	Finalidade	Autoria	Valor
EII-042	Secretaria de Esportes e Lazer	20030 - Gestão dos Fomentos de de Esportes e Lazer	Celebrar termo de fomento com a Associação de Futebol e Futsal Falcão 12, com a finalidade viabilizar a realização da Primeira Copa CNP CUP de Futebol Society, evento esportivo voltado à promoção da integração social, incentivo à prática esportiva e fortalecimento do esporte amador no município. Os valores serão destinados à organização do campeonato, incluindo aquisição de materiais esportivos, premiação, arbitragem, estrutura de apoio, divulgação e demais despesas necessárias para a realização do evento.	Ver. Willian Freitas	R$ 40.000,00
EII-043	Secretaria de Educação	20058 - Manutenção e Encargos com a Educação Básica - Ensino Fundamental	Recurso destinado à Secretaria Municipal de Educação com a finalidade de atender a E.M. Nossa Senhora Aparecida, visando a aquisição de material pedagógico e esportivo, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino, o fortalecimento das atividades educacionais e o incentivo à prática esportiva entre os alunos.	Ver. Willian Freitas	R$ 20.000,00
EII-045	Secretaria de Esportes e Lazer	20030 - Gestão dos Fomentos de Esportes e Lazer	Celebrar termo de fomento com a Associação de Futebol e Futsal Falcão 12, com a finalidade viabilizar a realização da Primeira Copa CNP CUP de Futebol Society, evento esportivo voltado à promoção da integração social, incentivo à prática esportiva e fortalecimento do esporte amador no município. Os valores serão destinados à organização do campeonato, incluindo aquisição de materiais esportivos, premiação, arbitragem, estrutura de apoio, divulgação e demais despesas necessárias para a realização do evento.	Ver. Willian Freitas	R$ 10.000,00
EII-048	Secretaria de Educação	10043 - Reforma e revitalização das Escolas de Educação Infantil-Creche	Recurso destinado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de realizar a reforma e ampliação da EMEI Karine Alves Maforte, visando promover melhorias significativas em sua estrutura física. A iniciativa busca proporcionar mais segurança, conforto e acessibilidade às crianças atendidas e aos profissionais que atuam na unidade.	Ver. Willian Freitas Rodrigues	R$ 20.000,00
EII-097	Secretaria de Esportes e Lazer	20030 - Gestão dos Fomentos de Esportes e Lazer	Celebrar termo de fomento com a Associação Antigos Auto Clube de Campo Novo do Parecis, visando apoiar a realização dos eventos promovidos pela associação ao longo do ano de 2026.	Ver. Dricka Lima	R$ 100.000,00
EII-099-A	Secretaria de Esportes e Lazer	20029 - Gestão e Apoio a Eventos Esportivos e Lazer	Destinar recurso à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer com a finalidade específica de custear a premiação do Campeonato Municipal de Futebol "Campão", a ser realizado no exercício de 2026.	Ver. Dricka Lima	R$ 8.000,00

Art. 2° Ficam alteradas as Emendas Parlamentares de Bancada n°s EIB-005 e EIB-006 e criada a Emenda Parlamentar de Bancada n° EIB-009-A, no anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2026, que passa a vigorar na forma seguinte:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

ANO 2026

N°	Secretaria	Ação	Finalidade	Autoria	Valor
EIB-005	Governo Municipal	20007- Gestão das Ações do Fundo Municipal de Segurança Pública	Celebrar termo de fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Campo Novo do Parecis - CONSEG, para atender as necessidades específicas da comunidade, contribuindo para promoção da segurança e bem-estar dos cidadãos camponovenses.	Partido Cidadania	R$ 40.000,00
EIB-006	Secretaria de Turismo	20122- Gestão das Ações Turísticas	Destinar recurso à Secretaria Municipal de Turismo visando ao apoio financeiro para a realização do evento Travessia do Parecis - Rally Turismo, com o objetivo de fomentar o turismo, valorizar as potencialidades locais, incentivar a economia regional e promover o município no cenário turístico esportivo.	Partido Cidadania	R$ 15.000,00
EIB-009-A	Secretaria de Esportes e Lazer	20029 - Gestão e Apoio a Eventos Esportivos e de Lazer	Destinar recursos à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer com o objetivo de apoiar a realização e organização de campeonatos e competições esportivas, incentivar a prática esportiva e promover a inclusão social no município.	Partido Cidadania	R$ 25.000,00

Art. 3° Para fins de execução das Emendas Parlamentares Individuais EII-042, EII-043, EI-045, EII-048 e EII-099-A e Emendas de Bancada EIB-005, EIB-006 e EIB-009-A, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias: 

I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.003 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTES

Dotação 1: 003.27.812.0005.20029

Projeto/Atividade: GESTÃO E APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E LAZER

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)

06.003 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTES

Dotação 2: 003.27.812.0005.20030

Projeto/Atividade: GESTÃO DOS FOMENTOS DE ESPORTES E LAZER

Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 42.000,00 (trinta e três mil reais)

II - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Dotação 1: 002.12.361.0010.20058

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 15001001750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em MDE

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Dotação 2: 002.12.365.0010.10043

Projeto/Atividade: REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

VALOR TOTAL: R$ 115.000,00

Art. 4° Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares referidos no art. 3° desta Lei decorrerão da anulação total das seguintes dotações orçamentárias, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

I - GOVERNO MUNICIPAL

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Dotação: 005.06.183.0002.20007

Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

II - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA

Dotação: 002.20.606.0008.20043

Projeto/Atividade: GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR

Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

III - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Dotação: 001.10.302.0013.20080

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

Fonte de Recurso: 15001002750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS

Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

IV - 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

12.002 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Dotação: 002.23.695.0019.20122

Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES TURÍSTICAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

VALOR TOTAL: R$ 115.000,00

Art. 5° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.621, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 07 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 31 de março de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo