“Dispõe sobre aprovação de uma aquisição de veículo (Micro-ônibus) de 22 lugares no âmbito do Programa MOBSUAS para estruturação da Rede Socioassistencial do município de Matupá-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº 1.450 de 25 de abril de 2024.

Considerando a Lei Orgânica da Assistência social nº 8742/93, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providencias;

Considerando a Organização da Política com a participação popular e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;

Considerando a Politica Nacional de Assistência Social (PNAS) na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Considerando a Portaria MDS nº 2.600, de 6 de novembro de 2018, que institui a Estrutura de Mobilidade no SUAS – MOB-SUAS;

Considerando o Ofício nº 133/SMASTCH/2026;

Considerando o nº do projeto 55901510560202601, Tipo do recurso Projeto, Esfera administrativa MUNICIPAL, Funcional programática 082455131219G000, Fonte 1000000000, GND 4, Valor indicado ao ente R$ 650.000,00, Valor programado R$ 650.000,00, nº da programação 510560620260001, Situação da programação Cadastrada;

Considerando a Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, que dispõe as transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social -- SUAS, alocados na Ação Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS" e dá outras providências;

Considerando o encaminhamento da enquete de votação realizada via whatsapp no dia 09/04/2026 conforme ata nº 11/2026 para a aprovação de uma aquisição de veículo (Micro-ônibus) de 22 lugares;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar uma Aquisição de 01 (um) Micro-ônibus com capacidade para 22 lugares, no âmbito do Programa MOBSUAS no valor programado de R$ 650.000,00, conforme ata nº 11/2026 de 09/04/2026.

Art. 2º - O veículo de que trata esta resolução será destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, especificamente para atender aos serviços dos equipamentos CRAS e CREAS, visando a busca ativa e o transporte de usuários e deslocamento das equipes técnicas, facilitando o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente em áreas rurais e de difícil acesso.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social compromete-se a utilizar o veículo estritamente para os fins socioassistenciais, assumindo os custos de manutenção, combustível e motorista, bem como realizar a identificação visual conforme normas do MDS (Portaria 121/2021).

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Matupá/MT, 09 de Abril de 2026.

Rosicléia Alves de Souza

Presidente do CMAS