PORTARIA Nº 186/2026

Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 073/2026, em razão do declínio da Presidente anteriormente designada e do impedimento de membro da comissão permanente, com a consequente recomposição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando Oficio nº 15/2026 – GP, de 06 de janeiro de 2026, que encaminha Decisão Administrativa da autoridade máxima deste município, do Processo de Responsabilização/Penalização (Processo SAD nº 5.794/2025), instaurado através da Portaria nº 247/2025, protocolado sob n° 173/2026;

Considerando Publicação da Portaria nº 073/2026 de 19 de fevereiro de 2026 que, Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito da Administração Pública Municipal e a designação dos membros da Comissão.

Considerando Oficio nº 126/2026 – GP/FC de 06 de março de 2026, protocolado sob processo SAD nº 7.249 que, solicita o declínio da Presidente da Comissão;

Considerando a Portaria n° 170/2026 de 27 de março de 2026 que nomeia os membros para compor a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

Considerando o impedimento previsto no inciso II do art. 3º do mesmo ato administrativo do parágrafo anterior, cujo Presidente designado para compor a Comissão Permanente, atuou previamente no processo de responsabilização como Presidente;

Considerando Comunicação Interna nº 045/2026 de 31 de março de 2026, protocolado sob o processo SAD nº 9.443/2026 que solicita novo servidor entre os membros titulares, para compor temporariamente como Presidente da comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo disciplinar;

Considerando Oficio nº 350/2026 – GP do Gabinete do Prefeito de 02 de abril de 2026, protocolado sob o processo SAD nº 9.478/2026, designando Presidente temporário da Comissão Permanente, para compor o Processo Administrativo Disciplinar, instituído pela Portaria 073/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Portaria nº 073/2026, passando a vigorar com a seguinte redação:

“PORTARIA Nº 073/2026

(...)

Art. 2º (...)

I - Neiva Cristiane Tardivo, matrícula nº 4363 - Presidente;

II - Rafael Vicente de Oliveira, matrícula nº 7256; - Secretário;

III - Tiago Holanda Rodrigues, matrícula nº 5597 - membro;

IV - Sirlene Hubner, matrícula nº 7269 - membro suplente. (NR)

Art. 2º A comissão ora nomeada terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem conforme dispõe o art. 236 da Lei Complementar nº 028/2007.

Art. 3º Fica autorizada a Comissão, caso necessário requisitar apoio da Assessoria Jurídica do Município de Juara-MT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 09 de abril de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração