Dispõe sobre a conversão de licença-prêmio em abono pecuniário ao servidor Silvio Caravier e retifica a Portaria nº 18/2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA - MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o requerimento formulado pelo servidor Silvio Caravier, ocupante do cargo efetivo de Oficial Legislativo, protocolado nesta Câmara Municipal, por meio do qual requer a conversão em abono pecuniário do período de licença-prêmio referente ao quinquênio compreendido entre 01 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2024, bem como a correção da Portaria nº 18/2023, em razão de erro material quanto ao período aquisitivo nela consignado;

Considerando o disposto no art. 20, § 1º, e no art. 23 da Lei Municipal nº 1.391/2020, que autorizam a conversão total ou parcial da licença-prêmio em espécie, a pedido do servidor, desde que haja disponibilidade financeira e deliberação administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor Silvio Caravier, ocupante do cargo efetivo de Oficial Legislativo, a conversão em abono pecuniário do período de licença-prêmio a que faz jus, referente ao período aquisitivo compreendido entre 01 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2024, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Art. 2º Fica retificado o art. 1º da Portaria nº 18/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Conceder ao servidor Silvio Caravier a conversão do período de licença-prêmio a que tem direito em abono pecuniário, referente ao período aquisitivo compreendido entre 01 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.”

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 18/2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Araputanga - MT, 09 de abril de 2026.

Paulo Cesar Alves de Araújo

Presidente