Decreto Nº 016/2026 Santa Cruz do Xingu – MT 09 de março de 2026.

Dispõe sobre a inscrição, manutenção e cancelamento de Restos a Pagar no exercício de 2026 e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Prefeitura Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, especialmente quanto ao equilíbrio entre receitas e despesas públicas;

CONSIDERANDO as normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei nº 4.320/1964, em especial os artigos 36 e 63;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a fidedignidade das demonstrações contábeis e a correta evidenciação da dívida flutuante do Município;

CONSIDERANDO que somente devem permanecer inscritos em Restos a Pagar os compromissos devidamente liquidados ou passíveis de liquidação, com base em documentação comprobatória do direito do credor;

DECRETA:

Art. 1º Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2026 as despesas devidamente empenhadas e cuja execução tenha sido iniciada até 31 de dezembro de 2026, observando-se:

I – como Restos a Pagar Processados, aquelas despesas liquidadas, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

II – como Restos a Pagar Não Processados, aquelas empenhadas cuja liquidação ainda não tenha ocorrido, desde que haja comprovação da execução parcial ou total do objeto.

§ 1º Consideram-se despesas realizadas aquelas em que houve a efetiva entrega de bens, prestação de serviços ou execução de obras.

§ 2º Os saldos de empenhos que não atendam aos requisitos deste artigo deverão ser anulados até 31 de dezembro de 2026 pelo ordenador de despesas.

Art. 2º Ficam cancelados os Restos a Pagar:

I – Não processados que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2026;

II – Inscritos em exercícios anteriores e que não possuam lastro em obrigação efetivamente constituída;

III – Cuja execução do objeto não tenha sido comprovada;

IV – Decorrentes de empenhos estimativos sem correspondente obrigação.

§ 1º O cancelamento deverá ser devidamente justificado e formalizado pela unidade gestora responsável.

§ 2º Os valores cancelados poderão ser reempenhados à conta de dotação específica de Despesas de Exercícios Anteriores, caso reste comprovado o direito do credor.

Art. 3º Não serão objeto de cancelamento automático os Restos a Pagar relativos a:

I – Despesas com pessoal e encargos sociais;

II – Obrigações decorrentes de convênios e instrumentos congêneres, desde que vigentes;

III – Operações de crédito e suas contrapartidas;

IV – Despesas cuja execução esteja suspensa por motivos devidamente justificados.

Art. 4º As unidades orçamentárias deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 15 de dezembro de 2026, relação detalhada dos empenhos passíveis de anulação, acompanhada de justificativa.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências necessárias à consolidação, controle e registro contábil dos cancelamentos.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Administração:

I – Supervisionar os procedimentos de inscrição e cancelamento; II – garantir a conformidade com as normas contábeis aplicadas ao setor público; III – promover os registros contábeis correspondentes.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Xingu – MT, 09 de março de 2026.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal