PORTARIA Nº 081/2026

DE 30 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RETORNO ÀS ATIVIDADES FUNCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de continuidade e eficiência na prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Obras;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 011/2002, que prevê a possibilidade de interrupção da licença para tratar de interesse particular;

R E S O L V E:

Art. 1º - CONVOCAR o servidor público municipal Srº. LUIZ VAGNER MIRANDA DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade nº 2*****4-4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº .059.-40, matrícula nº 1479, lotado na Secretaria Municipal de Obras, ocupante do cargo de Serviço Braçal, para retornar às suas atividades funcionais a partir de 01 de abril de 2026.

§ 1º - O não comparecimento injustificado do servidor na data estabelecida caracterizará falta funcional, sujeitando-o às sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.

§ 2º - Fica interrompida, a pedido do servidor, conforme requerimento protocolado junto ao setor de Recursos Humanos em 16 de março de 2026, a licença para tratar de interesse particular anteriormente concedida, com efeitos a partir da data mencionada no caput deste artigo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio-MT, 30 de Março de 2026.

CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

Prefeito Municipal