I - PROCESSO: Inexigibilidade nº 08/2026

II - OBJETO: Formalização de termo de fomento visando o repasse financeiro a Associação Comercial e Empresarial (ACIA), com o objetivo de aquisição de materiais de construção e a contratação de mão de obra destinada à construção de banheiros, bem como a aquisição de materiais necessários à execução dos serviços de pintura do auditório da sede da ACIA, garantindo a adequada manutenção e melhoria da infraestrutura do referido espaço, com uso vinculado às atividades de interesse público e coletivo, combinado com o Decreto Municipal nº 3.202/2017 e a Lei Federal nº 13.019/2014.

III - PROPONENTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARIPUANA - CNPJ Nº. 36.925.196/0001-72

IV - RAZÃO DA ESCOLHA DA ENTIDADE: As metas estabelecidas no plano de trabalho vão ao encontro dos interesses do município, especialmente porque, como se sabe, é dever do Município executar, sempre que possível mediante a colaboração.

V - VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

VI - PERÍODO: O prazo de vigência do Termo de Fomento será de 300 (trezentos) dias, onde os recursos serão repassados em parcela única, mediante assinatura do Termo de Fomento.

VII - FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014 e art. 10, inciso I, do Decreto n. 3.202/2017.

OBS: Na forma do § 2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da publicação, para eventual impugnação, que deverá ser endereçada a Prefeita Municipal de Aripuanã e entregue na Prefeitura Municipal de Aripuanã (Praça São Francisco de Assis, n. 128, Centro, Aripuanã), no horário de 07h às 11h e 13h às 17h.

Aripuanã – MT 10 de abril de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal