“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À PISCICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento à Piscicultura Familiar no Município de Bom Jesus do Araguaia.

Art. 2º O Programa tem como objetivos:

I – Apoiar produtores iniciantes na atividade de piscicultura;

II – Incentivar a produção aquícola sustentável;

III – fortalecer iniciativas coletivas, inclusive cooperativas já existentes

IV – Promover assistência técnica e capacitação;

V – contribuir para a geração de emprego, renda e desenvolvimento rural

Art. 3º A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e financeira e o interesse público.

Art. 4º O apoio previsto nesta Lei será destinado com prioridade aos pequenos produtores rurais em início de atividade e aos agricultores familiares, incluindo as cooperativas atuantes no ramo da piscicultura no município, conforme critérios definidos pelo Poder Executivo.

Art. 5º A execução do Programa instituído por esta Lei caberá à Secretaria Municipal de Agricultura ou órgão equivalente, podendo envolver outros setores da administração pública municipal.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, se necessário, para sua adequada execução.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 09 de abril de 2026.

TONINHO BEDAS

VEREADOR

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL