RECURSOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS PELOS

LICITANTES

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Pedra Preta

A Pregoeira – Portaria nº 247/2023 Srª. CRISTIANE VALERIA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Lei Nº 14.133/21.

De acordo com o Art. 165 - Lei 14.133/21, Inc. I e II, § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, na fase recursal sendo no ato de habilitação ou inabilitação do licitante.

Na sessão do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 03/2026, Objeto: “Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de passageiros, com fornecimento de motorista habilitado e combustível incluso, visando atender, conforme demanda, às necessidades operacionais, técnicas, educacionais, sociais, culturais e institucionais das diversas Secretarias da Administração Pública Municipal de Pedra Preta – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, a empresa TRANSPORTES E TURISMO MT LTDA – CNPJ Nº 36.624.465/0001-60, manifestou interesse em apresentar RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

Pedra Preta-MT, 09 de abril de 2026.

CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira

Portaria nº 247/2023