Dispõe sobre a aprovação de repasse financeiro na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei nº 8.142/1990, pela Lei nº 8.080/1990, bem como pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO o princípio da descentralização previsto no Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a apresentação da proposta de repasse financeiro na modalidade fundo a fundo;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em Reunião Ordinária realizada no dia 08 de abril de 2026, às 09h00, no Paço Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, destinado ao custeio e/ou investimento nas ações e serviços públicos de saúde do Município.

Art. 2º O recurso aprovado deverá ser executado em conformidade os princípios da legalidade, transparência, eficiência e controle social.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Saúde, nos prazos legais e sempre que solicitado.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Registra, cumpra-se

Alto Taquari – MT, 08 de abril de 2026.

Marcos Dourado de Assis

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

Michel Lucas Rocha Souza

Secretário Municipal de Saúde