Dispõe sobre a aprovação da destinação de recurso oriundo de emenda parlamentar, tendo como beneficiária a Secretaria Municipal de Saúde.

O Conselho Municipal de Saúde – CMS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 8.080/1990, a Lei nº 8.142/1990 e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o princípio da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Saúde para atuar no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

CONSIDERANDO o recebimento de recurso oriundo de emenda parlamentar de autoria do Deputado Estadual Eduardo Botelho;

CONSIDERANDO que o recurso será destinado a Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em reunião realizada em 08 de abril de 2026, com quórum regimental,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a destinação do recurso financeiro no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), oriundo de emenda parlamentar de autoria do Deputado Estadual Eduardo Botelho.

Art. 2º Fica estabelecido que o recurso será destinado a Secretaria Municipal de Saúde do município de Alto Taquari/MT.

Art. 3º A aplicação dos recursos deverá observar:

I – o plano de trabalho apresentado;

II – as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;

III – a finalidade específica da emenda parlamentar;

IV – os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá:

I – garantir a correta execução física e financeira do recurso;

II – apresentar relatórios periódicos ao Conselho Municipal de Saúde;

III – assegurar a transparência e a rastreabilidade dos gastos;

IV – prestar contas aos órgãos de controle competentes.

Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde exercerá o acompanhamento, fiscalização e controle da execução do referido recurso.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Alto Taquari, 08 de abril de 2026.

Carlos Cunha Junior

Vice Presidente do CMS

Homologada:

Michel Lucas Rocha Souza

Secretário de Saúde.