“Dispõe sobre a concessão de uso de unidade habitacional à Sra. Elania Cristina dos Santos, em virtude da disponibilidade do imóvel nº 50 após retomada administrativa.”

Considerando o disposto na legislação municipal que rege a Política Habitacional de Interesse Social;

Considerando que a destinação do imóvel respeita os princípios da função social da propriedade e a necessidade premente de garantir moradia digna a cidadãos em situação de risco e saúde crítica;

Considerando que os imóveis vinculados aos programas habitacionais possuem destinação especifica, devendo ser utilizados para fins de moradia do beneficiário e sua família;

Considerando a reintegração administrativa da unidade habitacional nº 50, localizada na Rua Edilson Chaiko, Quadra 3, Residencial São José, formalizada após a constatação de abandono e o exaurimento dos prazos de notificação pessoal;

Considerando a deliberação unânime deste Conselho, registrada na Ata nº 45, que priorizou o atendimento à Sra. ELANIA CRISTINA DOS SANTOS, de 47 anos, em razão de sua situação atual de saúde (tratamento oncológico), e extrema vulnerabilidade social, conforme comprovado por parecer técnico social;

RESOLVE:

Art. 1º – HOMOLOGAR a seleção e AUTORIZAR a cessão de uso, a título gratuito, do imóvel nº 50, localizado na Rua Edilson Chaiko, Quadra 3, Residencial São José, matrícula nº 4189, à Sra. ELANIA CRISTINA DOS SANTOS, portadora do CPF nº 013.731.421-38.

Art.2º – Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SMASC) autorizada a formalizar o Termo de Contrato de Cessão de Uso, garantindo a posse imediata à beneficiária para fins de moradia própria.

Art.3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari-MT, 10 de Abril de 2026

Vanessa Cristina Vieira

Presidente do CGFMHIS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania