PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 23.01.0190.001.00073-3

FORNECEDOR: AUTO SEGURO

CNPJ: 36.523.178/0001-64

O PROCON MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXII e LV), da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como do Decreto Municipal nº 014/2023, especialmente em razão da frustração das tentativas de notificação eletrônica e via postal, TORNA PÚBLICA a presente NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. Fica o fornecedor acima identificado NOTIFICADO para, querendo, apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da publicação deste edital, nos termos do art. 86 do Decreto Municipal nº 014/2023. No referido prazo, o fornecedor deverá especificar as provas que pretende produzir, podendo indicar testemunhas, se for o caso, com qualificação completa, bem como juntar documentos que entender pertinentes. No mesmo prazo, deverá apresentar carta de preposição e/ou procuração, ato constitutivo da empresa e última alteração, se houver, bem como demonstrativo de resultado do exercício (DRE) ou declaração de receita bruta, nos termos do art. 140, §2º, do Decreto Municipal nº 014/2023. Fica advertido que a ausência de manifestação no prazo legal implicará na revelia, com o regular prosseguimento do feito e julgamento conforme os elementos constantes dos autos. As manifestações deverão ser protocoladas junto ao PROCON Municipal de Campo Verde/MT, de forma física ou eletrônica (via e-mail: procon@campoverde.mt.gov.br), durante o horário de expediente, mediante petição devidamente assinada e acompanhada da documentação comprobatória. E, para que chegue ao conhecimento de todos e produza seus efeitos legais, foi expedido o presente edital. Campo Verde – MT, 10 de abril de 2026. Pedro Paulo de Sousa Marins. Conciliador de Defesa do Consumidor.