PREGÃO ELETRÔNICO: 077/2025

PROCESSO LICITATÓRIO: 132/2025

CONTRATO: 108/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneguel, Centro, na Cidade de Nova Bandeirantes-MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF Nº. 33.638.82

2/0001-73.

CONTRATADA: BELLAN VEICULOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ nº 18.093.163/0001-21, situada na Av. Fernando Garcia, N° 252, Jardim Santa Izabel, CEP 86.990-000, no Município de Marialva/PR.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INCLUINDO MOTOCICLETAS, VEÍCULOS DE PASSEIO (HATCH) E UTILITÁRIOS (SUV, PICK-UP CS, PICK-UP CD 4X4, VAN PARA PASSAGEIROS E AMBULÂNCIA TIPO A), DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT.

NOTIFICAÇÃO para que para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento desta notificação, proceda à substituição integral do veículo fornecido, em razão do vício apresentado, nos termos contratuais e legais aplicáveis.

DETERMINA-SE, ainda, que a CONTRATADA providencie, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, veículo substituto em perfeitas condições de uso, com características equivalentes ou superiores, a fim de garantir a continuidade do serviço público essencial, devendo este permanecer à disposição até a efetiva substituição definitiva do bem.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 115, 124, 137, 138, 139, 155 a 163 da Lei 14.133/2021, os quais trata dos contratos administrativos, bem como o Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.