PORTARIA MUNICIPAL Nº 162/2026/SECAD, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

ATA	003/2026 – PRIME SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO LTDA
OBJETO	REGISTRO DE PREÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO, BEM COMO AINDA, INSTALAÇÕES E DESINSTALAÇÕES, RECARGA DE GÁS, MANUTENÇÃO EM BEBEDOUROS
FISCAIS ADMINISTRATIVO	TITULAR	SUPLENTE
	LUIZ FERNANDO MORAES SILVA	VINICIO CORREA RAMOS
CARGO/FUNÇÃO	ASSESSOR DE IMPRENSA	ASSESSOR DE GABINETE
SECRETARIA	SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE	SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
MATRICULA	2859	2815

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em 02 de março de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 07 de abril de 2026.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025