PORTARIA MUNICIPAL Nº 163/2026/SECAD, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	076/2025
Contrato	019/2026 – CENTRO DE TREINAMENTO BLACK BELT LTDA
Objeto	CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA OU JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTRUTOR, PARA OS PROJETOS SOCIAIS REALIZADOS PELAS SECRETARIAS DE ESPORTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.
Fiscais Administrativos	Titular	Suplente
	ALINE DOS SANTOS SOUZA	MARCIA VIRGINIA RAMIRES
Cargo/Função	PSICOLOGA	RECEPCIONISTA
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Matricula	2049	2373

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em 26 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 07 de abril de 2026.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025