RESOLUÇÃO Nº. 005 de 09 de Abril de 2026.

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social , na modalidade fundo a fundo.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1428/2023, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

RESOLVE:

Art. 1º Aprova o recebimento do repasse financeiro no valor de R$298.712,00 (duzentos e noventa e oito mil , setecentos e doze reais), oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, destinado as ações e serviços do Sistema Único de Assistência Social.

Art. 2º Os recursos deverão ser aplicados em conformidade com as normativas vigentes, observando -se a finalidade especifica do repasse e as diretrizes da Politica Nacional de Assistência Social.

Art. 3º A gestão dos recursos ficará sob responsabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social , devendo garantir a execução , monitoramento e prestação de contas conforme a legislação vigente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Queitiane Ferrazza Moura

CPF: 039.054.151-60

Presidente CMAS/PBF