Dispõe sobre a aprovação da publicação do Edital de Chamamento Público realizado pela Administração Pública Municipal, visando a celebração de termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil, e autoriza o repasse de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011, bem como os dispositivos da Lei nº 1.729, de 0 de junho de 2022;

CONSIDERANDO a Resolução nº 0011, de 09 de abril de 2026, que Fixa o Plano de Ação do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA/AB para o ano de 2026;

CONSIDERANDO a deliberação unânime do Colegiado, registrada em Ata da Reunião Ordinária nº 003/2026, realizada em 26 de março de 2026;

CONSIDERANDO que a elaboração, publicação do Edital de Chamamento Público são de responsabilidade da Administração Pública Municipal, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO que a execução do Projeto selecionado será regulamentado em Termo de Fomento, conforme Termo de Referência e demais anexos do Edital.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar a publicação de Edital de Chamamento Público para o ano de 2026, promovido pela Administração Pública Municipal, que visa à seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para execução de projeto voltado ao resgate, assistência hospitalar, medicação, alimentação, castração e/ou cuidados paliativos relativos a animais abandonados, em situação de maus-tratos e/ou acidentados sem identificação de responsável, conforme será regulamentado no Termo de Referência e demais anexos dispostos em Edital.

Art. 2º- Autorizar o repasse financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oriundos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme Plano de Ação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Resolução nº 0011/2026), para a execução do projeto selecionado via Termo de Fomento.

Art. 3º - Determinar que os objetivos, critérios técnicos e sociais para seleção dos projetos, prazos de inscrição, fonte de recurso, forma de repasse e responsabilidades da organização selecionada serão definidos exclusivamente pela Administração Pública Municipal, conforme legislação vigente e conteúdo a ser estabelecido no Edital de Chamamento Público para o ano de 2025, devidamente publicado.

Art. 4º- Dispor que a celebração do Termo de Fomento obedecerá à Lei Federal nº 13.019/2014 e aos normativos municipais que regem as parcerias com organizações da sociedade civil, competindo ao Município o acompanhamento, fiscalização e prestação de contas da parceria.

Art. 5º - Determinar a publicação da presente Resolução na Imprensa Oficial do Município, garantindo os princípios da publicidade e da transparência.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 09 de abril de 2026.

Áurea Soares de Campos

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente