Dispõe sobre a aprovação Projeto Técnico para Aquisição de Veículo Pick-Up 4x4, da Secretaria Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte - MT. Emenda Parlamentar Transfere GOV Nº 09032026-094704 / 2026.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Nº 006 de 03 janeiro de 2025 e:

CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO: Lei Nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências;

CONSIDERANDO: Comunicado Nº 4/2026 – Cronograma _Emendas individuais RP6_Transferência Especial - Orçamento 2026 - 1º ciclo, que divulga o cronograma para execução das emendas individuais 2026, na modalidade transferências especiais, no Transferegov.br;

CONSIDERANDO: a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;

CONSIDERANDO: a necessidade de qualificação do Serviço de Transporte de Equipe de Atenção Primária do Município de Boa Esperança do Norte/MT, em razão das carências estruturais e da distância geográfica para deslocamento dos profissionais às Unidades Básicas de Saúde dos distritos e zona rural;

CONSIDERANDO: a apresentação do Projeto Técnico para Qualificação do Serviço de Transporte das Equipes de Atenção Primária pela Secretaria Municipal de Saúde, que detalha a aquisição de um veículo Pick-Up 4x4 com recursos de emenda parlamentar federal;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Projeto Técnico para Aquisição de veículo Pick-Up 4x4 para Transporte das Equipes de Atenção Primária do Município de Boa Esperança do Norte/MT, conforme documento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Boa Esperança do Norte, 08 de abril de 2026.

(Assinado Digitalmente)

Reginaldo Bezerra da Silva

Presidente do Conselho Municipal

(Assinado Digitalmente)

Silvio André Stolfo

Secretário Municipal de Saúde

Homologado:

(Assinado Digitalmente)

Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal