Data: 10/04/2026.

Dispõe sobre Exoneração de Ofício da servidora Normandina Will, do cargo de provimento efetivo de Farmacêutica, e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no inciso X, do art. 69, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Nº 002/2025, instaurado pela Portaria nº 537/2025 de 29 de outubro de 2025;

Considerando os trâmites legais e regulares do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025;

Considerando, por fim, o disposto na Decisão Administrativa do PAD Nº 002/2025, fundamentada nos artigos 30, 31, 32, 47, 200, 201, 209, 245 a 254 da Lei Complementar Nº 029 de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de União do Sul);

R E S O L V E:

Art. 1º. Exonerar de Ofício a servidora NORMANDINA WILL, do cargo de provimento efetivo de Farmacêutica – matrícula 2162, em decorrência do Processo Administrativo Disciplinar Nº 002/2025, instaurado pela Portaria nº 537/2025 de 29 de outubro de 2025, com base nos artigos 30, 31, 32, 47, 200, 201, 209, 245 a 254 da Lei Complementar Nº 029 de 25 de setembro de 2019, em que ficou constatado que não foram satisfeitas pela servidora as condições e exigências legais para fins de aprovação de seu estágio probatório, bem ainda foram apuradas pela Comissão do PAD, violações disciplinares ao Estatuto dos Servidores, com agravantes que corroboram para sua exoneração de ofício.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 10 de abril de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE MACH

Prefeito Municipal