“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor JOSÉ MARRA NERY, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de ficha orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) no Orçamento Municipal vigente:

Órgão:	08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função:	15 Urbanismo
Subfunção:	451 Infra -Estrutura Urbana
Programa:	0061 – Planejamento Urbano
Projeto/Atividade:	1081 – Aquisição de Imóveis área urbana
Natureza da Despesa:	4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis......................R$ 85.000,00
Fonte de Recurso:	1.500.0

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, conforme previsto no, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964., da seguinte ficha orçamentária;

027 - 4.5.90.61.00 – Equipamento e Material Permanente.............R$ 70.000,00

014 – 4.4.50.52.00 –Equipamento e Material Permanente.............R$ 15.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana – MT, 10 de abril de 2026.

JOSÉ MARRA NERY Prefeito Municipal