PORTARIA N.º 009/2026/GP/CMNG

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Exma. Sr. ª GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, que não possui nos quadros de Servidores da Câmara Municipal Efetivos suficientes para compor a responsabilidade de Fiscal de Contrato.

RESOLVE:

ART. 1º - NOMEAR, a Servidora Comissionada TATIANE KOCH, ocupante do Cargo de Assessor Especial Legislativo, admitido sob a matrícula N.º 73, lotado na Secretaria Administrativa, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS, celebrado entre a Câmara Municipal e as empresas NET VIP SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, MASTER MF EXTINTORES, ACESSORIOS LTDA E QUALITY SOLUTION LTDA, sem exclusividade e prejuízos de suas atribuições.

ART. 2º - Esta nomeação atende os requisitos pressupostos na Lei Federal N.º 8.666 de 21 de junho de 1993, para fiscalizar a execução dos contratos nº 014/2023/CMNG, nº 015/2023/CMNG e nº 017/2023/CMNG, e os Termos de Aditivo integrante aos Contratos.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por afixações nos locais de costumes, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis

GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO

Presidente da Câmara Municipal

Registre-se.

Publique-se.