“DESIGNAR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA CONDUZIR O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL Nº 001/2026. ”

MARCOS CLEBER FERNANDES LEITE, Presidente do Poder Legislativo municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando a declaração de impedimento protocolizada pelo Agente de Contratação.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021, que disciplina a designação de agentes públicos responsáveis pela condução de processos licitatórios;

CONSIDERANDO a declaração formal de impedimento apresentada agente de contratação, em razão de potencial conflito de interesses, nos termos do art. 9º, §1º, e art. 14 da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Comissão de Contratação nomeada pela portaria nº 003/2024 para conduzir o Processo de Dispensa de Licitação Especial nº 001/2026, relativa à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de engenharia, visando à elaboração de projetos técnicos destinados à reforma do telhado e à adequação de acessibilidade do plenário da Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, bem como a prestação de serviços de assessoria e fiscalização da execução da obra, incluindo a elaboração de projeto básico e/ou executivo, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos necessários, em conformidade com as normas técnicas vigentes.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua.

Vila Bela da Ss. Trindade – MT, 10 de abril de 2026.

MARCOS CLEBER FERNANDES LEITE

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO