DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE SERVIDORES NOMEADOS PELA PORTARIA N.º 266/2025 PARA EXERCEREM, COMO TITULAR E SUPLENTE, A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TACIANA BEATRIZ KREULICH BEZERRA, Secretária de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, pela presente portaria, e;

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021, e demais normas em vigor;

CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo nº 020/2025, firmado entre o Município de Mirassol d’Oeste e a empresa ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 266, de 18 de março de 2025

CONSIDERANDO a reorganização administrativa interna da pasta,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora, Morgania Rodrigues Oliveira, matrícula 737, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 020/2025, celebrado entre o município de MIRASSOL d’OESTE/MT, e a empresa ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.467.321/0001-99, o qual tem como objeto: Fornecimento de Energia Elétrica, para a Secretaria de Desenvolvimento Social.

Art. 2º. Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Fabio Angelo Hordonho Leite Silveira, matrícula 284.

Art. 3º. Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, precipuamente a Portaria n.º 266/2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Social de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, “Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho”, em 10 de abril de 2026.

Taciana Beatriz Kreulich Bezerra

Secretária de Desenvolvimento Social