“TORNA SEM EFEITO O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pelo art. 90, inciso VIII Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, publicidade e transparência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Edital de Convocação nº 006/2026, referente ao Concurso Público nº 001/2025, foi publicado exclusivamente no site oficial da Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO a ausência de publicação no Diário Oficial, meio oficial de divulgação dos atos administrativos, comprometendo a ampla publicidade e a eficácia do ato;

CONSIDERANDO que a publicidade é requisito essencial para a validade e eficácia dos atos administrativos, especialmente aqueles que impactam direitos de terceiros;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme o princípio da autotutela (Súmula 473 do STF);

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o Edital de Convocação nº 006/2026, referente ao Concurso Público nº 001/2025, em razão de vício de publicidade, decorrente da ausência de publicação no Diário Oficial.

Art. 2º Determinar que seja realizada nova convocação dos candidatos, com a devida publicação no Diário Oficial e demais meios oficiais, assegurando-se a ampla divulgação e observância dos princípios administrativos.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde - MT, 10 de abril de 2026

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal