DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 002/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023, por meio da Portaria nº 310/2023, em desfavor da servidora NORENIR OLIVEIRA LEITE MAMEDES;

CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO a decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal pelo arquivamento do feito;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 135/1992;

CONSIDERANDO a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

RESOLVE:

Art.1º - Declarar a inexistência de responsabilidade administrativa da servidora NORENIR OLIVEIRA LEITE MAMEDES, relativamente aos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023, instaurado pela Portaria nº 310/2023.

Art.2º - Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023, com as anotações cabíveis, nos termos da Lei Municipal nº 135/1992.

Art.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, nove (09) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal