INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1486/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 43/2026

O Prefeito Municipal de Jauru/MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 74, inciso I,

RESOLVE:

HOMOLOGAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 04/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 1486/2026, cujo objeto é o reconhecimento de dívida e formalização de acordo de parcelamento de débitos decorrentes da prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, referentes ao período compreendido entre março de 2021 e março de 2026.

A contratação fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista tratar-se de fornecedor exclusivo, bem como na necessidade de regularização de obrigação preexistente da Administração Pública, relacionada à prestação de serviços essenciais e contínuos.

Fica, portanto, homologado o ajuste a ser celebrado com a empresa:

ÁGUAS JAURU, concessionária responsável pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município.

O valor total reconhecido é de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), cuja quitação ocorrerá mediante parcelamento em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e instrumento contratual.

Jauru/MT, 10 de abril de 2026.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal