O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exarada no Art. 340/2009 da Lei Orgânica do Município de Barão de Melgaço - MT, e

Considerando a necessidade de cumprimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E

Art.1º - Designar o servidor EMERSON AUGUSTO DA SILVA MAGALHÃES, CPF 667.167.051-04, como responsável no município de Barão de Melgaço, pelo envio das informações via sistema Aplic do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço – BARÃO PREVI, junto ao TCE/MT.

Art. 2º - Caberá aos Órgãos competentes do município, a providencia pertinente, de acordo com a legislação em vigor, inclusive quanto aos procedimentos orçamentários e financeiros.

Art. 3º - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrario.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Barão de Melgaço, 25 de Julho de 2016

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal