À vista dos elementos constantes no presente Processo, devidamente justificado, CONSIDERANDO que o Parecer Técnico concluiu pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o disposto no art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO, ainda, que o PARECER JURÍDICO N° 108/PGNM//2026 atesta o cumprimento das exigências legais pertinentes; e, no uso das atribuições que me foram conferidas, especialmente nos termos do art. 72, inciso III, da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 12/2026.

Em consequência, AUTORIZO a contratação, conforme especificações a seguir:

Objeto: Contratação de show artístico ao vivo do cantor Junior Marra, por meio da empresa E&E PRODUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 29.301.296/0001-62), que detém exclusividade de representação do artista, para apresentação na EXPO NOVO MUNDO – 2026, no dia 02 de maio de 2026, com início às 23 horas e 30 minutos e duração de 90 (noventa) minutos. Em atendimento ao Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer.

Favorecido: E&E PRODUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 29.301.296/0001-62

Valor Total: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

Dotação: 259 – 05.008.13.392.0007.2030.3.3.90.39

Fundamento Legal: art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021

A Justificativa encontra-se devidamente juntada aos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 25/2026.

Determino, por fim, que seja dada a devida publicidade, em especial a prevista no artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21, bem como o regular prosseguimento do feito, com sua devida autuação e posterior arquivamento.

Novo Mundo, 10 de abril de 2026.

CASCIANO MARTINS REIS

PREFEITO MUNICIPAL