Que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI-MT e a empresa G M EMBALAGENS LTDA, CNPJ sob o Nº 52.505.574/0001-15, na forma abaixo.

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida presidente Médici, nº 470, Planalto, CEP: 78.410-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o № 03.648.532/0001-28, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Casado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 092***68, SESP/MT e CPF sob o n.º 604.***.441-**, neste ato denominado “CONTRATANTE” e do outro lado a empresa G M EMBALAGENS LTDA, CNPJ sob o Nº 52.505.574/0001-15, sediada na Rua I, S/N, Quadra 64 Lote 14, Bairro Parque Atalaia, Município de Cuiabá, Estado Mato Grosso, neste ato representada pela Sra. Priscila Consani das Mercês Oliveira, brasileira, casada, Advogada, OAB/MT nº 18.569-B, CPF nº 075.***.***-28, residente e domiciliado em Cuiabá-MT, o Ata de Registro de Preço n° 012/2025 do Processo licitatório Pregão Eletrônico nº 003/2025 têm justo e firmado entre si este Termo de Aditivo de prazo Prorrogação do prazo do contrato, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo, resolvem realizar um reequilíbrio financeiro com índice acumulado do INPC 2,78190% conforme item relacionado abaixo citado no referido processo licitatório, ficando inalteradas as demais clausulas constantes do mesmo, conforme consta no quadro abaixo;

PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo objetiva, sendo assim devidamente justificada diante da necessidade deste órgão em dar continuidade a aquisição dos produtos conforme especificado na planilha orçamentaria elaborada pela empresa conforme tabela anexo abaixo e anexa ao processo:

Item	Descrição do Item	Un	Valor Licitado	Valor Reequilíbrio
05	ÁGUA SANITÁRIA – SOLUÇÃO AQUOSA, CLORO ATIVO DE 2,0 A 2,5 PP, EMBAGEM COM 2 LITROS APROXIMADAMENTE 40 CM X 7,50 METROS.	UN	R$ 4,99	R$ 5,13
07	LIMPADOR DE BANHIERO MULTIUSO LÍQUIDO 500ML	UN	R$ 3,50	R$ 3,60
09	LIMPADOR LIMPEZA PESADA TIRA LIMO 500ML	UN	R$ 8,98	R$ 9,23
12	DESINFETANTE BACTERICIDA PARA ÁREA HOSPITALAR CLORIDRATO DE POLIHEXAMETILENO BIGUANIDA 8% DILUIÇÃO 1% PH5 GALÃO 5 LITROS	UN	R$ 227,79	R$ 234,13
13	DESINFETANTE HOSPITALAR PRINCIPIO ATIVO CONTRA BACTÉRIAS DESINFETANTE GL 5 LTS	UN	R$ 74,99	R$ 77,08
18	PANO DE LIMPEZA PANO DE CHÃO DIÁRIO 70% ALGODÃO, 20% POLIESTER, 10% VISCOSE MEDINDO 80X90	UN	R$ 8,29	R$ 8,52
31	VASSOURA PIAÇAVA CANO DE MADEIRA, MEDIDA DE DA BASE 50 CM, COM BASE METAL	UN	R$ 25,75	R$ 26,47
48	SACO DE LIXO 100 LITROS NA COR PRETA PESANDO 5KGS PCT COM 100 UM	UN	R$ 29,90	R$ 30,73
83	PANO DE LIMPEZA CHÃO ALVEJADO 100% ALGODÃO TAM MIN (100X65) E 130 GRS	UN	R$ 6,94	R$ 7,13

a) para a continuidade na prestação dos serviços de já contratados;

b) permite a continuidade sem tumulto dos serviços, porque não implica em mudanças estruturais;

c) sob o ponto de vista legal, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

SEGUNDA - Considerando Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1 O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, resolvendo prorrogar esse prazo através desse Aditivo.

TERCEIRA - O presente 3ºTermo Aditivo, previsto no contrato original, fundamentado art. 65, II, da Lei 8.666/93.

E por estarem de pleno e mútuo acordo, assinam o Presente 3º Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos legais.

Alto Paraguai/MT, 09 de Março de 2026.

PREFEITURA DE ALTO PARAGUAI/MT        G M EMBALAGNES LTDA

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA                    CNPJ.: 47.609.068/0001-36

CPF: 604. ***.441-**                                  Priscila C. das Mercês Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL                               CPF.: 075.***.***-28

CONTRATANTE                                                CONTRATADO