“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA GELCI GIACOMOLLI STEIN E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Rejane Schneider Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

Considerando, o Requerimento da Servidora GELCI GIACOMOLLI STEIN;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida férias regulamentares a Servidora GELCI GIACOMOLLI STEIN, portadora do CPF nº XXX.XXX.XX1-04, referente ao período aquisitivo compreendido de 13/05/2024 a 12/05/2025, que serão gozadas de 13/04/2026 à 02/05/2026, com retorno previsto para o dia 04/06/2025, sendo 10 (dez) dias transformados em pecúnia, conforme o que diz o Art. 69 da Lei Complementar n° 188/2023.

Parágrafo Único – Fica a Secretaria Executiva da Câmara Municipal autorizada a efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário normal da Servidora, em conformidade com o estabelecido no § 1º do Art. 69 da Lei Complementar nº 188/2023.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, aos 10 de abril de 2026.

Rejane Schneider Garcia

Presidente

Rodrigo Rosa Fidelis

1º – Secretário

Luiz Omar Pichetti

Secretário Geral