Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar de Bancada, de número 36000771525202600, para Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde, do Município de Salto do Céu – MT no valor de R$200.000,00 (Duzentos mil reais).

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n.º 780/2024, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências em seu artigo 31, inciso II;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergornamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Emenda Constituicional nº 82/2018, que acrescenta e revoga dispositivos do Art. 164 as competências do Conselho Municipal de Saúde, elencadas no art. 3º da Lei nº 780, de 14 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 10.352, de 17 de março de 2026, que “Altera a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre as regras relativas a emendas de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026”

CONSIDERANDO a Ata n.º 196/2026 da Reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada no dia 01 de abril de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Proposta de Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar de Bancada, de número 36000771525202600 para Custeio de da Atenção Primária à Saúde do Município de Salto do Céu – MT no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao Custeio de Ações Atenção Primária à Saúde no município.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Salto do Céu-MT, 01 de abril de 2026.

EDILANE DALBEM DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologação por:

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal