Dispõe Sobre a Comissão e designação de servidores para Recebimento do Definitivo Objeto da Contratação Indicado Em Epígrafe e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais lhe conferida pela Lei, e tendo em vista o art. 140 da Lei nº. 14.133/2021 RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 107-2025, firmado com a empresa JJ SILVA CONSTRUTORA LTDA, que tem por objeto contratação de empresa para

execução obras complementares de pavimentação - execução de guia (meio-fio) e sarjeta em diversas ruas do município de Nobres/MT, conforme consta no Processo Licitatório, cuja Licitação, sob modalidade de Concorrência Pública n. 09/2025

Art.2.º Ficam Designados para compor a Comissão os seguintes Engenheiros e membros:

1º Sr Gabriel Rodrigues de Oliveira, Matrícula nº 16999 (Presidente) lotado no Departamento de Engenharia;

2º Sr. Vinicius Brian de Melo Campos, Matrícula nº 17011 lotado no Departamento de Engenharia

Sra. Talitha Isabelle Hoepers, Matrícula nº 15820 (Membro);

Sra. Cristiane Clara Rodrigues de Morais dos Santos, Matrícula nº 15899 (Membro),

para comporem a Comissão de recebimento definitivo de Bens, Obras ou Serviços, referente Contrato nº 107/2025, devendo representar esta Prefeitura Municipal perante a Contratada e zelar pela boa execução do objeto pactuado, cumprindo as atividades de gestão e controle relativas ao art. 140 da Lei 14.133/2021.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 07 de abril de 2026.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal