No uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, submetemos à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissao:

Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas Anuais de Governo referentes ao exercício de 2024, da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte/MT, de responsabilidade do Senhor Voney Rodrigues Goulart, em conformidade com o Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com recomendações ao Chefe do Poder Executivo Municipal:

1) Que adote medidas efetivas visando ao aperfeiçoamento dos controles internos e contábeis, assegurando maior confiabilidade, regularidade e transparência na gestão fiscal e administrativa;

2) Que promova o adequado cumprimento das normas contábeis, especialmente quanto:

• ao registro das obrigações pelo regime de competência;
• à correta elaboração e assinatura das demonstrações contábeis;
• à consistência das informações prestadas aos órgãos de controle;

3) Que adote providências para garantir a correta aplicação dos recursos vinculados, em especial os oriundos do FUNDEB, observando rigorosamente os prazos e limites legais;

4) Que aperfeiçoe o planejamento e a execução orçamentária, com vistas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, especialmente quanto ao resultado primário;

5) Que promova o aprimoramento da qualidade das informações contábeis e fiscais, incluindo:

• a correta elaboração das notas explicativas;
• a consistência dos demonstrativos financeiros;
• a fidedignidade dos dados encaminhados aos sistemas de controle;

6) Que fortaleça os mecanismos de planejamento governamental, assegurando que os instrumentos legais (PPA, LDO e LOA) reflitam de forma adequada as necessidades da população e as metas da administração pública;

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidencia, 10 de Abril de 2026.

LORENA BRITO
Presidente da Camara Municipal de Gaúcha do Norte