TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N.º: 10/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º: 04/2026

OBJETO: Abertura de processo de inexigibilidade de licitação para contratação da empresa CLASSICAL HOLDING INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.163.862/0001-54, representante exclusiva do artista Zezé Di Camargo, para realização de show artístico dia 22/04/2026 no V Xingu Agroshow No Município de São Jose Do Xingu – MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo nº 10/2026, que trata da Inexigibilidade de Licitação 04/2026.

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretária Municipal de Educação - Cultura, Desporto e Lazer, nos termos da Lei 14.133/21 – Artigo 74 eInciso II, para a contratação de profissional do setor artístico. O município de São José do Xingu/MT contrata show artístico de Zezé Di Camargo através da empresa CLASSICAL HOLDING INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.163.862/0001-54 para realização de show artístico dia 22/04/2026 no V Xingu Agroshow No Município de São Jose Do Xingu – MT, objeto do presente contrato a representação em carácter exclusivo, caracterizando, nesse caso concreto, a inviabilidade de competição.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifesta declaração de Inexigibilidade de licitação, embasado na Lei 14.133/21 – Artigo 74 e Inciso II.

Considerando ainda, todos os elementos exigidos pelo inciso I do artigo 26 da Lei Geral de Licitações foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 04/2026, autorizando em consequência, a proceder a contratação nos seguintes termos:

 

Contratado: CLASSICAL HOLDING INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA

CNPJ – 28.163.862/0001-54

Valor: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais);

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei 14.133/21, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 10 de abril de 2026.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO XINGU - MT