PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2025

EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REFERENTES AOS GABARITOS DAS PROVAS OBJETIVAS

A Prefeitura Municipal de Carlinda, através do INEPAM, DIVULGA o julgamento dos recursos dos gabaritos das provas objetivas conforme abaixo:

Específicas

Cargo: Procurador Jurídico

Questão 26

O (s) recorrente (s) requer (em) a anulação da questão. Alega imprecisão da alternativa “c”. Fundamenta na adoção de elementos doutrinários e constitucionais não pertinentes.

Com razão. O município não possui Poder Constituinte Derivado. A capacidade de elaborar e reformar suas próprias Constituições é uma prerrogativa exclusiva dos Estados-membros e do Distrito Federal.

Recurso deferido, a questão deverá ser anulada.

São Paulo, 10 de abril de 2026.

Banca Examinadora do Concurso Público Nº 001/2025 da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT