INEXIGIBILIDADE Nº 010/2026

PROCESSO Nº 902/2026

SOLICITAÇÃO Nº 847/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA REPRESENTANTE EXCLUSIVA DO CANTOR JERO NETO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SHOW ARTÍSTICO NA FESTA NORDESTINA, PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Inexigibilidade nº 010/2026.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa TA ATE DOCE PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 53.633.037/0001-13 no valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Inexigibilidade nº 010/2026, nos termos do artigo no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde-MT, 09 de abril de 2026.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.