6º Termo de aditivo da Ata de Registro de Preços nº.51/2024, objetivando a: SOLICITAMOS ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA DA CONTINUIDADE NOS SERVIÇOS DE TAPA BURACO, PAVIMENTAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS VISANDO MAIS VISIBILIDADE, ACESSO E URBANIZAÇÃO Á POPULAÇÃO, decorrente de Pregão Eletrônico n° 30/2024, que entre si celebram PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU e a DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA. inscrita no CNPJ sob nº. 26.917.005/0009-24. 

Trata-se de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, dos seguintes itens:

Emulsao Asfaltica Ruptura Rapida Rr2-C – Novo valor: R$ 4.500,40

Emulsao Asfaltica Rl1c – Novo valor: R$ 4.277,44

Emulsão Asfáltica Para Imprimação – Eai – Novo valor: R$ 3.416,64

O pleito da empresa se ampara na teoria da imprevisão, que autoriza a revisão dos preços contratuais para restabelecer o equilíbrio rompido por eventos extraordinários e extracontratuais. A Lei nº 14.133/2021 trata do tema em seu artigo 124, II, d"

Poxoreu 10 de abril de 2026.

Luciano Hudson Sol da Costa

PREFEITO MUNICIPAL