O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.023.898/0001-90, com sede administrativa na Avenida Planalto, n.º 410, Centro, Água Boa – MT, neste ato representado para os fins deste termo por seus signatários ao final identificados, resolve lavrar o presente TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO UNIFICADO, referente ao CONTRATO N.º 062/2023, oriundo do Processo Administrativo n.º 136/2022, firmado com a empresa AUTOVIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.539.547/0001-72, nos seguintes termos:

1. DO OBJETO DO CONTRATO

O presente termo refere-se ao recebimento do objeto contratado consistente na elaboração de estudos do traçado, estudos geotécnicos, estudos de proteção, projeto de terraplenagem, projeto de drenagem, projeto de pavimentação, projeto de sinalização, projeto de obras complementares, projeto ambiental e planilha orçamentária para pavimentação da AB-100, com extensão de 19,10 km, conforme especificações constantes no Contrato n.º 062/2023 e documentos correlatos.

2. DO FUNDAMENTO

O presente termo é lavrado com fundamento no art. 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, e art. 76 da Lei n.º 8.666/1993, em razão da conclusão do objeto contratual e da verificação de sua conformidade pela Administração Municipal.

3. DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO UNIFICADO

Considerando que:

I - a contratada concluiu a execução do objeto contratado;

II - os produtos técnicos apresentados foram analisados pela Administração;

III - foi constatada, nesta data, a conformidade do objeto com as condições contratuais, especificações técnicas e finalidades pretendidas; e

IV - não remanescem pendências técnicas ou administrativas que impeçam sua aceitação;

fica formalizado, por este instrumento, o RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO UNIFICADO do objeto do Contrato n.º 062/2023.

4. DA CONFORMIDADE

A Administração declara, para os fins de direito, que os serviços contratados foram entregues e verificados, estando em condições de serem aceitos, por atenderem, nesta data, às exigências contratuais e técnicas aplicáveis, especialmente quanto aos estudos, levantamentos, projetos e planilhas correspondentes ao objeto pactuado.

5. DAS RESPONSABILIDADES REMANESCENTES

O presente recebimento:

I - não exonera a contratada das responsabilidades civil, técnica, contratual e legal pela solidez, consistência, exatidão e adequação dos estudos e projetos elaborados;

II - não afasta a obrigação de promover correções, complementações, revisões ou esclarecimentos que se mostrarem necessários em razão de erros, omissões, inconsistências ou vícios técnicos imputáveis à contratada;

III - não implica quitação ampla e irrestrita de obrigações eventualmente apuradas posteriormente pela Administração.

6. DA EFICÁCIA

O presente termo passa a produzir efeitos a partir de sua assinatura.

E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento.

Água Boa – MT, 30 de março de 2026.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO Prefeito Municipal

(assinado eletronicamente)

AUTOVIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Contratada

(assinado eletronicamente)

MARCELO ALVES PEREIRA Fiscal Técnico do Contrato