PORTARIA Nº 34 DE 20 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), AO SERVIDOR CLAUDIO RODRIGUES ALVES.

O Vereador Edmilson Porfírio, Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a Declaração De Tempo De Contribuição ao RGPS - DT 072/2025;

CONSIDERANDO a da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que revogou o inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, restabelecendo o direito à contagem do tempo de serviço para todos os fins legais no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO a Portaria nº 89 de 14 de Maio de 2025, que concedeu a averbação de 8% de ATS, ao servidor;

CONSIDERANDO a recontagem dos períodos apresentados, observa-se que se faz necessário o acréscimo de mais 4% (quatro) por cento na Averbação de tempo de serviço;

RESOLVE:

Art.1º - Conceder ao senhor CLAUDIO RODRIGUES ALVES, servidor efetivo, matrícula 113601, cargo de Auxiliar de Departamento, 12% (doze) por cento de Averbação, para fins do Adicional de Tempo de serviço (ATS), nos termos do Art. 116 e Art. 290 da Lei Complementar 006/1994 de 21 de junho de 1994, relativo aos períodos de 14/02/2018 a 31/07/2019 e 18/03/2020 a 10/02/2025, que resulta em 06 anos, 04 meses e 14 dias, sendo igual a 12%, conforme tabela abaixo:

PERÍODO	TOTAL DIAS
14/02/2018 - 31/07/2019	533
18/03/2020 -10/02/2025	1.791
	2.324
Tempo Total: 06 anos 04 meses e 14 dias
Adicional de Tempo de Serviço (ATS):
06 anos x 2 (valor da porcentagem somada por ano de efetivo exercício) = 12
ATS TOTAL: 12% (doze) por cento, conforme contagem descrita no art. 116 da Lei Municipal 006/1994.

Art. 2º - A presente Portaria retroage seus efeitos a 01/03/2026, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria de nº 89 de 14 de maio de 2025.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

EDMILSON PORFIRIO

Presidente

Registrado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e publicado por afixação em lugar de costume na data supra.