"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 071/2023, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, o servidor EVERSON WIECHOREK, professor, portadora do CPF n° 032.xxx.xxx-01, e como suplente a servidora KEITIELE DE MELLO, Agente de Serviços Públicos, portadora do CPF n° 070.xxx.xxx-00, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 071/2023, conforme abaixo:

CONTRATO	OBJETO	FORNECEDOR	ASSINATURAS
071/2023	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I.	I. MARIA DE PAULA CNPJ nº 10.783.834/0001-74	_____________________________ Fiscal: EVERSON WIECHOREK CPF nº 032.xxx.xxx-01 _____________________________ Suplente: KEITIELE DE MELLO CPF nº 070.xxx.xxx-00

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 275/2023 de 18 de setembro de 2023. Esta Portaria entra em vigor a partir da data 10/04/2026.

Nova Bandeirantes-MT, 10 de abril de 2026.

Registre-se

Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal