PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2025 INEXIGIBILIDADE N° 011/2025

OBJETO DO CONTRATO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SANTOS DUMONT, N° 110, QD. 07, SETOR JARDIM DO EDEM, PARA ATENDER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (INSTALAÇÃO DO INCRA) NO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.

OBJETO DO ADITIVO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO: A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 52/2025, CUJO OBJETO É A LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SANTOS DUMONT, Nº 110, QD. 07, SETOR JARDIM DO ÉDEN, CONFRESA/MT, PARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (INSTALAÇÃO DO INCRA); A INCLUSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO QUE O PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL LOCADO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO/CONTRATANTE (MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT), CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NESTE ADITIVO. FICA PRORROGADA A VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 52/2025 POR 12 (DOZE) MESES, NO PERÍODO DE 27/03/2026 A 26/03/2027.

VALOR TOTAL: 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).

JUSTIFICATIVA: O PRESENTE ADITAMENTO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL VEM ATENDENDO DE FORMA SATISFATÓRIA ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, COM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE LOCALIZAÇÃO, ESTRUTURA E ACESSIBILIDADE, EVITANDO INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES, CUSTOS ADICIONAIS COM MUDANÇA E ADAPTAÇÕES. O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE NO ART. 107 DA LEI Nº 14.133/2021, BEM COMO NA LEI Nº 8.245/1991, NO QUE COUBER, E NAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO Nº 52/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT, CNPJ Nº 37.464.716/0001-50.

CONTRATADA: FRANCISCO FERREIRA DA SILVEIRA, CPF 141. ***. ***-87.

DATA: 27 DE MARÇO DE 2026. FORO: PORTO ALEGRE DO NORTE – MT.