RETIFICAÇÃO AO DECRETO Nº 026/2026

No Decreto nº 026/2026, publicado com a data de 31 de março de 2026, onde se lê:

"DECRETO Nº 026/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026".

Leia-se: 

"DECRETO Nº 026/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026."