DECRETO N°. 5.846/2026
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 275.280,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Lei n. 2.966/2026 de 09 de abril de 2026 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 275.280,00 (duzentos e setenta e cinco mil duzentos e oitenta reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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06.001.08.122.0001.2014 - Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social |
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3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
2.500.0000000 |
6.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.500.0000000 |
30.000,00 |
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06.001.08.243.0004.2017 - Ações do Conselho Tutelar |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.500.0000000 |
25.000,00 |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
2.500.0000000 |
6.000,00 |
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06.002.08.241.0003.2016 - Ações da Melhor Idade |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
2.500.0000000 |
15.500,00 |
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06.002.08.243.0004.2015 - Ações de Apoio à Criança e ao Adolescente |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
2.500.0000000 |
12.000,00 |
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06.002.08.244.0005.2018 - Ações do Atendimento Social |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
2.500.0000000 |
10.000,00 |
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06.002.08.245.0005.2019 - Ações de Proteção Social Básica |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
2.500.0000000 |
8.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.500.0000000 |
10.000,00 |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
2.500.0000000 |
12.000,00 |
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06.002.08.245.0005.2020 - Ações Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
2.500.0000000 |
101.500,00 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
2.500.0000000 |
19.280,00 |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
2.500.0000000 |
8.000,00 |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
2.500.0000000 |
12.000,00 |
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Total |
275.280,00 |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em conformidade com a Lei n. 2.966/2026 de 09 de abril de 2026 e §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 10 dias do mês de abril de 2026.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças